CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

LEILÃO DA RECEITA FEDERAL COMEÇA HOJE COM IPADS A PARTIR DE R$ 1

 


Receita Federal começa nesta segunda-feira a receber lances para o primeiro leilão com mercadorias apreendidas ou abandonadas no Aeroporto de Guarulhos de 2023.

As propostas com lances para os produtos devem ser feitas das 8h de 27 de fevereiro às 20h de 6 de março. A sessão, que conta com 66 lotes no total, está prevista para começar às 11h do dia 7.

O produto mais barato é um telescópio, que pode ser adquirido a partir de R$ 250. No entanto, entre os itens oferecidos, é possível comprar notebooks e iPads por um valor mínimo de R$ 1 mil, além de encontrar outros aparelhos eletrônicos, artigos de informática, joias, perfumes, instrumentos musicais e roupas de luxo, dentre outros.

As mercadorias, que podem ser vendidas individualmente ou em lotes, podem ser adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas.

Veja abaixo alguns produtos disponíveis

  • Telescópio por R$ 250

  • Fones com cancelamento de ruídos por R$ 500

  • iPad por R$ 1 mil

  • Notebook por R$ 1 mil

  • Relógio para mergulho Kirby Morgan por R$ 1 mil

  • Conjunto de relógio inteligente da Apple mais uma prancha de stand up por R$ 1 mil

  • Conjunto de relógio inteligente da Apple mais um massageador por R$ 1 mil
  • Relógio de pulso Omega Speedmaster por R$ 2 mil

Para participar do leilão apresentando um lance, o interessado precisa seguir os seguintes passos:

  • entre 27 de fevereiro e 6 de março, observando os horários estabelecidos pela Receita, acessar o Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);

  • selecionar o edital do leilão em questão, de número 0817600/0000001/2023;



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