COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

MAIS DE 4 MIL EMPRESÁRIOS DO RN PEDIRAM ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL

 


No mês de janeiro deste ano foram realizadas 4.116 solicitações de opção pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte, das quais 1.034 foram aprovadas. Outras 2.928 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município) e 154 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte.

O Rio Grande do Norte representa um percentual de 0,99% em relação ao país que teve como resultado total 417.108 solicitações de opção pelo simples nacional, sendo 132.831 aprovadas, 261.212 pendentes de regularização e 23.065 solicitações canceladas a pedido do contribuinte.

O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Tribuna do Norte

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