CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

MORAES PRORROGA POR MAIS 60 DIAS INVESTIGAÇÃO DA PF SOBRE OS ATOS DE 8 DE JANEIRO

 


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o inquérito da Polícia Federal que investiga os atos de 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

“(…) Diante do exposto, defiro o requerimento da Polícia Federal de dilação de prazo, por 60 (sessenta) dias. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Junte-se aos autos o relatório parcial encaminhado pela Procuradoria-Geral da República. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.”, diz um trecho do despacho.

A PF pediu prorrogação do prazo para continuar a investigação. Alguns pontos ainda precisam ser esclarecidos para ter andamento, como exemplo, se os militares suspeitos de omissão entram no inquérito de autoridades ou se terá outro inquérito para essa investigação – ou mesmo se deixaria a apuração apenas com a Corregedoria da PM.

Esse inquérito da Polícia Federal investiga suposta omissão por parte das autoridades locais em relação ao dia dos atos de vandalismo, entre eles o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o ex-secretário de Segurança Anderson Torres e o ex-comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Vieira.

São investigados, entre outros, os crimes de terrorismo, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça e perseguição.

CNN Brasil

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