CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

MPPB PUBLICA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO; INSCRIÇÕES COMEÇAM NA SEGUNDA (27)

 


O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou, nesta sexta-feira (24), o edital do concurso público para o preenchimento de 11 vagas para os cargos de analista e técnicos, além da formação de cadastro de reserva. O prazo de inscrições abre em 27 de fevereiro e a banca escolhida para organizar o certame é a Fundação Carlos Chagas (FCC).

O prazo de inscrições para o concurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB) inicia a partir das 10h de 27 de fevereiro e se estende até as 14h de 31 de março. Os candidatos que realizarem a inscrição devem fazer o pagamento de uma taxa, que varia de acordo com o cargo pretendido:

  • R$ 115 para nível superior (cargo de analista);

  • R$ 95 para nível médio (cargo de técnico ministerial).

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