COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

MPRN ABRE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS COM BOLSAS DE ATÉ R$ 2 MIL

 


A partir da próxima segunda-feira (13), os alunos de graduação ou pós-graduação das áreas do Direito ou Administrativas poderão se inscrever no Processo Seletivo para Credenciamento de Estagiários no Ministério Público do Rio Grande do Norte (Edital Nº 001/2023 – IEL/MPRN). A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva para oportunidades em Natal e Promotorias de Justiça no interior do Estado. Os estagiários de graduação cumprirão jornada de 20 horas semanais e receberão uma bolsa no valor do salário-mínimo vigente. Os de pós-graduação, bolsa de R$ 2 mil para jornada de 30 horas semanais.

Estão habilitados para o credenciamento de estagiários de pós-graduação (MP Residência) nas Áreas Jurídica e Administrativa aqueles candidatos que tenham colado grau em um dos seguintes cursos de graduação: Direito, Administração/Administração Pública/Gestão de Recursos Humanos, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Webdesign, Redes de Computadores, Informática, Arquitetura e Urbanismo, Comunicação Social – Audiovisual, Contabilidade, Design Gráfico, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia de Telecomunicações, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

No início do exercício do estágio MP Residência, o candidato deverá estar regularmente matriculado e cursando pós-graduação em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Rio Grande do Norte, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público, ou com elas afins.

Para o credenciamento dos estagiários de graduação os candidatos habilitados são os estudantes com matrícula ativa dentre os três últimos anos, até, no máximo, o penúltimo período da graduação nos seguintes cursos: Direito, Administração/Administração Pública/Gestão de Recursos Humanos, Agronomia, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Webdesign, Redes de Computadores, Informática, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social – Audiovisual, Jornalismo ou Publicidade Propaganda, Design Gráfico, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Gestão Hospitalar, Gestão Pública, Gestão em Sistemas e Serviços de Saúde, História, Letras – Libras, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

Reprodução

Os estagiários devem estar cursando a graduação em instituições de ensino de nível superior oficiais ou reconhecidas ao ensino público ou particular, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e que, obrigatoriamente, sejam conveniadas ao IEL/RN.

Inscrições

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via internet, entre 13/02/2023 até às 23h59 do dia 28/02/2023, através do site do IEL/RN (https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos). Para inscrever-se, o candidato deverá estar cadastrado no Sistema Nacional de Estágio, em http://sne.iel.org.br/ .

Seleção

A seleção será composta pela análise das inscrições (de caráter eliminatório) e por por provas objetiva e de redação (de caráter eliminatório e classificatório). A prova objetiva conterá vinte questões e o tema será apresentado por ocasião da aplicação da mesma.

Edital

Para visualizar o Edital Nº 001/2023 – IEL/MPRN completo, com mais informações sobre o credenciamento, polos e Promotorias de atuação bem como o conteúdo programático para as provas, clique aqui.


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