CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

DETENTO É PRIMEIRO COLOCADO NO CURSO DE DIREITO DA UFRN

 

Foto: Reprodução/Redes sociais SEAP:            

Um privado de liberdade da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, na Grande Natal, foi o primeiro colocado no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), nas vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que cursou integralmente o ensino médio em escola pública, de acordo com a Lei 12.711 de 2012.

Conforme informou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o interno trabalha na cozinha da unidade prisional, sendo beneficiado com a remição de um dia da pena para cada três dias trabalhados. Segundo a direção da penitenciária, o privado de liberdade progredirá do regime fechado para o semiaberto ainda neste mês de março, possibilitando que ele curse o terceiro grau.

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