COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

MORAES NEGA RECURSO E MANTÉM PRISÃO DE ANDERSON TORRES

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão do ex-secretário de Segurana Pública do DF e ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso após os atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília. Torres nega participação em qualquer irregularidade.

O ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. Segundo a PGR, não houve nenhuma modificação da situação desde a decisão determinando a prisão preventiva.

“A Procuradoria-Geral trouxe aos autos detalhado histórico das omissões do investigado, cuja extensão ainda está sendo verificada nesta investigação, destacando diversas condutas que recomendam a manutenção da restrição de sua liberdade”, disse. 

Segundo Moraes, os fatos narrados demonstram uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas.

“A prisão preventiva de Anderson Torres, portanto, se trata de medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, disse o ministro.  “Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, os elementos de prova até o momento indicam que Anderson Torres teria descumprido, no mínimo mediante omissão, os deveres do cargo de Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal”.

Moraes citou ainda que o relatório feiro pelo interventor Ricardo Capelli indicou que “houve uma operação estruturada de sabotagem comandada pelo ex-ministro, que teria exonerado todo o comando da segurança e viajado para o exterior, embora fossem de sua atribuição as competências para evitar a prática dos crimes e reforçar os mecanismos de defesa social contra ataques que eram iminentes”.

R7

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OS PEIXES DA PREFEITURA DE SERRINHA/RN POR MAIS DE R$ 56 MIL

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SAIBA QUEM É A PROSTITUTA SUSPEITA DE PASSAR 4 MESES FINGINDO SER UM CORONEL DA FAB ASSASSINADO EM NATAL

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