CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

MULHERES AGREDIDAS PODEM GANHAR APARELHO PARA CHAMAR EMERGÊNCIA

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Foto: ninocare/Pixabay


Mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão acesso gratuito a um aparelho com conexão direta com autoridades de segurança pública para sinalizar emergência. É o que estabelece o PL (Projeto de Lei) 670 de 2023, que começa a ser analisado pelo Senado. Ele institui o Programa Mulher Alerta.

Apresentado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o projeto estipula que, assim que acionadas, as autoridades deverão enviar imediatamente agentes de segurança ao local. Na avaliação da senadora, as medidas protetivas nem sempre se mostram suficientes para garantir a integridade das vítimas.

Conforme o projeto, os governos estaduais e do Distrito Federal poderão estabelecer convênio com o governo federal para custear a aquisição dos equipamentos e também a implantação de um sistema capaz de identificar a mulher que emite o sinal de emergência e rastrear a sua localização.

A proposta aguarda o despacho da Presidência para ser distribuída às comissões.

Poder360

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