CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

PEDIDOS DE SAQUE DO DINHEIRO ESQUECIDO COMEÇAM HOJE; VEJA COMO FAZER

 


O BC (Banco Central) libera nesta terça-feira (7), a partir das 10h, o acesso ao SVR (Sistema de Valores a Receber), que permite o pedido de resgate do dinheiro esquecido em bancos. Segundo o BC, 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm direito ao resgate de um total de R$ 6 bilhões.

A consulta ao sistema de valores a receber está liberada desde a terça-feira (28), para pessoas físicas, empresas e também representantes de pessoas falecidas.

Com a reabertura do SVR, quem dispuser de valores esquecidos também poderá solicitar o resgate.

Confira, a seguir, como consultar e como fazer o resgate deste dinheiro.

O Banco Central ressalta que o único sistema no qual é possível fazer a consulta e solicitar a devolução dos valores para pessoas físicas (inclusive falecidas) e pessoas jurídicas é o valoresareceber.bcb.gov.br Essa consulta está disponível desde a terça-feira (28):

1. PESSOA FÍSICA (INCLUSIVE FALECIDOS)

Fazer a consulta é simples. As pessoas físicas precisam informar CPF e data de nascimento.

2. EMPRESA

No caso das empresas é preciso informar o número do CNPJ e data de abertura.

Como fazer o resgate do dinheiro?

Para fazer o resgate desse valor é preciso acessar o SVR (Sistema de Valores a Receber) a partir desta terça-feira, às 10h, fazendo o login com a conta gov.br.

Para valores de pessoa física, por causa do sigilo bancário, a conta gov.br precisa ser nível prata ou ouro.

Para valores de pessoa jurídica, a conta gov.br deve ter o CNPJ vinculado.

A partir das 10h, será possível solicitar a devolução do dinheiro diretamente pelo SVR via chave Pix informada no momento da solicitação.

Se não conseguir fazer a solicitação via SVR, será preciso entrar em contato com a instituição financeira para verificar como será feita a devolução do dinheiro.

Com informações de R7

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