CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

SERVIDORES FEDERAIS ACEITAM PROPOSTA DE REAJUSTE DE 9% OFERECIDA PELO GOVERNO

 


Servidores públicos do Executivo federal aprovaram a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de reajuste salarial de 9% e acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, que passará de R$ 458 para R$ 658. Segundo a proposta, os novos valores passam a valer a partir de 1º de maio, com o pagamento em junho.

Em reunião realizada com a categoria na sexta-feira (17), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ratificou a aprovação da proposta, que foi aceita por mais da metade das assembleias das entidades filiadas à confederação.

A proposta de recomposição, que contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas da Lei nº 8.112/90, foi oficializada pelo governo federal na terça-feira (14).

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) aprovaram a proposta na quarta (15) e terça-feira (14), respectivamente. Segundo o presidente da Fenapef, Marcus Firme, todos os participantes da categoria votaram pela aceitação do reajuste apresentado pelo governo. "Não é o ideal, precisamos urgentemente de uma real reestruturação salarial, mas continuaremos a defender a nossa proposta que foi enviada ao diretor-geral da Polícia Federal e encaminhada ao ministro da Justiça", afirmou.

Entenda

O valor proposto pelo governo, acordado no último dia 10 com entidades que representam os servidores públicos nas negociações de aumento salarial, é inferior ao que foi pedido pelos funcionários, que queriam um reajuste de 13,5%.

Na ocasião, o encontro ficou paralisado por alguns minutos, depois que as associações que representam os servidores deixaram o prédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao ouvir a proposta de 8,4%. As entidades sindicais chegaram a fazer uma transmissão ao vivo nas redes sociais para expressar a frustração com a proposta.

O incômodo da classe aconteceu porque a proposta inicial do Executivo, apresentada em fevereiro, foi de uma recomposição gradual, que seria de 7,8% em março, 8,5% em abril e 9% em maio. Com o recuo para 8,4%, as entidades queixaram-se de que o governo deixaria de utilizar por completo os R$ 11,2 bilhões que estão previstos no Orçamento deste ano para o reajuste dos funcionários do Executivo.

Após o protesto, o governo sugeriu que a recomposição seja de 9% a partir de maio. Mesmo insatisfeitas com o valor, as associações acataram a proposta.

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