JUSTIÇA LIBERA R$ 9 BILHÕES EM PRECATÓRIOS DO INSS DE 2023; VEJA QUEM RECEBE E COMO CONSULTAR

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  A Justiça Federal liberou R$ 9,048 bilhões para pagar os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações de concessão ou revisão no Judiciário. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. Ao todo, o CJF (Conselho da Justiça Federal) enviou R$ 23 bilhões para os TRFs (Tribunais Regionais Federais) pagarem ações a 148.341 beneficiários que venceram 89.144 processos. Desse total, R$ 9,048 bilhões são precatórios de natureza previdenciária e/ou assistencial, que representam 57.170 ações com 84.551 beneficiários. Os valores já foram disponibilizados e devem cair na conta dos cidadãos no início da próxima semana. O montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores. Entra no lote de 2023 o beneficiário que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021

NO BRASIL, MAIS DE 60% DOS MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS SÃO NEGROS, DIZ ESTUDO

 


Mais de 60% dos motoristas e entregadores que prestam serviço às principais plataformas e aplicativos no Brasil se autodeclaram negros (pretos ou pardos), e mais da metade não tem outro trabalho além dos que prestam a empresas como iFood e Uber.

Os dados fazem parte de um estudo feito pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), instituição que representa algumas das principais plataformas de entrega e transporte no país.

Esses números foram levantados a partir de dados de 99, iFood, Uber e Zé Delivery, empresas que fazem parte da Amobitec, e também por meio de entrevistas com mais de 3 mil motoristas e entregadores de todo o Brasil.

Ao todo, essas plataformas levantaram 1,6 milhão de trabalhadores que fizeram ao menos uma viagem de agosto a novembro de 2022. São cerca de 1,2 milhão de motoristas e 385 mil entregadores.

De acordo com as informações, 48% dos entregadores disseram ter outro emprego além dos serviços prestados via aplicativo e 52% afirmaram que se dedicam exclusivamente ao trabalho pelos apps.

Do lado dos motoristas, 37% disseram ter outros empregos e 63% alegaram que só trabalham com as viagens viabilizadas pelas plataformas.

A maior parte dos motoristas e empregadores alegou aos pesquisadores que pretendem continuar prestando serviço às plataformas (60% dos motoristas e 80% dos entregadores).

A pesquisa revela ainda que 42% dos entregadores têm uma renda familiar mensal de três salários mínimos ou menos (ou seja, cerca de R$ 3,9 mil).

No caso dos motoristas, a renda média é maior: 74% declararam ter uma renda familiar mensal de mais de três salários mínimos, sendo que 34% ganham mais de seis salários mínimos.

A jornada média de trabalho de motoristas, de acordo com as informações coletadas pelo Cebrap, está entre 22 e 31 horas semanais, enquanto para entregadores oscila entre 13 e 17 horas semanais.

A renda líquida estimada para um motorista que trabalhe 40 horas por semana é de algo em torno de R$ 2.900 a R$ 4.700, enquanto a dos entregadores é de R$ 1.900 a R$ 3.000.

Regulamentação das atividades

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (12), em meio às discussões que o governo tem feito junto aos trabalhadores de aplicativo e às empresas para regulamentar a atividade no país.

O formato do grupo de trabalho para elaborar essa regulamentação ainda não foi divulgado. Representantes dos trabalhadores e das empresas aguardam essa definição para poderem iniciar, oficialmente, as negociações sobre o assunto.

Nesta quarta (12), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo deve entregar ao Congresso no fim do primeiro semestre, ou possivelmente no segundo, a proposta de regulamentação dos trabalhadores de aplicativos.

O ministro pontuou que será “difícil” cumprir a meta de apresentar a proposta até o meio deste ano, mas que o grupo de trabalho que vai cuidar do assunto tentará fechar um texto para que os deputados e senadores discutam no segundo semestre deste ano.

“Acho que vai ser difícil cumprir a meta do primeiro semestre, mas se o grupo tiver uma eficiência grande, poderemos consolidar esse trabalho no primeiro semestre, do primeiro para o segundo semestre, para oferecer ao Parlamento a possibilidade de trabalhar a partir daí”, observou Marinho.

O ministro do Trabalho destacou que a regulação feita pelo governo vai “observar a qualidade do trabalho, a remuneração, as condições de trabalho e a proteção do trabalho”.

“Hoje é uma atividade que não tem regulamentação, portanto um item importante a ser considerado é o enquadramento econômico desta atividade. É preciso ter clareza disso, de que os aplicativos que trabalham com transporte terão que ter uma única atividade econômica, hoje são diversas”, declarou.

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