JUSTIÇA LIBERA R$ 9 BILHÕES EM PRECATÓRIOS DO INSS DE 2023; VEJA QUEM RECEBE E COMO CONSULTAR

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  A Justiça Federal liberou R$ 9,048 bilhões para pagar os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações de concessão ou revisão no Judiciário. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. Ao todo, o CJF (Conselho da Justiça Federal) enviou R$ 23 bilhões para os TRFs (Tribunais Regionais Federais) pagarem ações a 148.341 beneficiários que venceram 89.144 processos. Desse total, R$ 9,048 bilhões são precatórios de natureza previdenciária e/ou assistencial, que representam 57.170 ações com 84.551 beneficiários. Os valores já foram disponibilizados e devem cair na conta dos cidadãos no início da próxima semana. O montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores. Entra no lote de 2023 o beneficiário que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021

AL DEVERÁ DENUNCIAR FÁTIMA E SECRETÁRIO À PGR E AO MP POR APROPRIAÇÃO DE CONSIGNADOS DOS SERVIDORES

 


O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade), em entrevista ao Blog do FM, confirmou que a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá denunciar a governadora Fátima Bezerra (PT) e o seu secretário de Administração, Pedro Lopes, ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, em Brasília, e ao próprio Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), por apropriação indébita das parcelas de empréstimos consignados que a administração estadual descontou, desde agosto do ano passado, dos contracheques dos servidores e não repassou para as instituições financeiras nas quais funcionários estaduais contraíram os empréstimos.

“A gente vai pegar todo o material da oitiva realizada com o secretário Pedro Lopes na Comissão de Administração e preparar todo esse arcabouço para que a gente possa dar os encaminhamentos necessários e, se for o caso, fazer uma representação na Procuradoria Geral e aqui no Ministério Público do Rio Grande do Norte. Tudo será feito com cautela, seguindo o rito do nosso Regimento Interno e da Constituição do Rio Grande do Norte”, explicou.

Recentemente o MPRN ingressou com uma Ação Civil de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado e atual deputado federal, Robinson Faria, por não repassar às instituições financeiras valores descontados relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas do RN.

O parlamentar destacou que a ação do MPRN contra Robinson é um precedente para esse tipo de iniciativa da Comissão de Administração. Indagado se o MP/RN estaria sendo “seletivo” com relação a governadora Fátima Bezerra.

“O secretário Pedro Lopes, durante a sua oitiva, citou a inadimplência do ex-governador Robinson no pagamento do consignado, e o governo Fátima e seu secretário de Administração continuaram com a mesma prática. Nada mais justo do que entregar a representação para o mesmo promotor que está acusando Robinson. É para mostrar que o pau que dá Chico, dá em Francisco”, enfatizou.

Com informações de Blog do FM


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