JUSTIÇA LIBERA R$ 9 BILHÕES EM PRECATÓRIOS DO INSS DE 2023; VEJA QUEM RECEBE E COMO CONSULTAR

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  A Justiça Federal liberou R$ 9,048 bilhões para pagar os precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações de concessão ou revisão no Judiciário. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. Ao todo, o CJF (Conselho da Justiça Federal) enviou R$ 23 bilhões para os TRFs (Tribunais Regionais Federais) pagarem ações a 148.341 beneficiários que venceram 89.144 processos. Desse total, R$ 9,048 bilhões são precatórios de natureza previdenciária e/ou assistencial, que representam 57.170 ações com 84.551 beneficiários. Os valores já foram disponibilizados e devem cair na conta dos cidadãos no início da próxima semana. O montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores. Entra no lote de 2023 o beneficiário que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021

COM 367 VOTOS, CÂMARA APROVA URGÊNCIA DO MARCO FISCAL, E PROJETO PASSA A TER PRIORIDADE PARA SER VOTADO


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência do projeto do novo marco fiscal. Com isso, o tema pode ser votado em plenário sem precisar passar pelas comissões da Câmara, o que deve acontecer na próxima quarta-feira (24).

Ao todo 367 deputados votaram favoravelmente à urgência do projeto de lei complementar do novo regime fiscal, enquanto 102 votaram contra, além de uma abstenção.

Orientaram a favor da urgência, além da maioria, os blocos/partidos:

  • União Brasil, PP, Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota
  • MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC
  • Federação PT, PV e PCdoB

Orientaram a contra do projeto, além da oposição, os blocos/partidos:

  • PL
  • Novo
  • Federação PSOL-Rede

Vale destacar que a orientação não define o voto de todos os parlamentares do bloco, que por vezes a contraria. O requerimento de urgência precisava ser aprovado pela maioria simples da Casa para ir à frente.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), que relata o projeto, falou na tribuna do plenário antes do anúncio do resultado. Ele disse ter “convicção” que a votação do mérito na próxima semana vai refletir o da urgência.

O texto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no mês passado, e apresentado aos líderes partidários pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite de segunda-feira (15).

A votação do mérito do texto está prevista para a quarta-feira da próxima semana. Segundo o relator, governo e lideranças partidárias acordaram sobre a necessidade de dar rapidez a aprovação do texto.

“Está mais ou menos encaminhado que não deva existir apresentação de emendas e destaques porque houve acordo para que o texto fosse consenso de todos”, disse.

O governo federal também se comprometeu a não vetar trechos caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Após a aprovação da Câmara, o texto segue para a chancela do Senado. Em abril, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já havia indicado que também pretende dar celeridade aos trâmites.

CNN Brasil

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